Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/02/2017

Protocolo: 02431/2017

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Providências. Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ás Lideranças Partidárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, solicitando a apresentação de um projeto de lei alterando o art. 181, inciso XVII, do CTB, de modo que a infração prevista neste artigo volte a ser considerada “infração média”.
Requer ainda, que cópia dessa deliberação seja enviada ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

Observações: Chefia de Expediente do Legislativo.