Decreto Municipal nº 11297
Data: 26/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 877, de 09 de novembro de 2016, que acrescentou à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 - Código de Posturas do Município de Araraquara os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11297.26dez16 - REGULAMENTA LC 877-2016 - PROIBE O TRANSPORTE EM CARROÇAS NO MUNICÍPIO | 30/12/2016 | 50,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 877 | 09/11/2016 | Regulamenta a Lei Complementar nº 877/16 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 30/12/2016 | 6161 |