Decreto Municipal nº 11281
Data: 02/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11281.02dez16 - PRORROGA O PEQ-DA - REFIS | 05/12/2016 | 30,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 10417 | 30/08/2013 | Determina a suspensão, durante a aplicação do Decreto 11281/2016, da concessão de parcelamento dos créditos tributários e não tributários, conforme regulamento do Decreto nº 10417/2013. | |
| Lei Ordinária nº 8798 | 05/10/2016 | Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 03/12/2016 | 6138 |