Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/10/2016

Processo: 245/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 008/16 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 01 de outubro de 2015, reajusta em 7,50% (sete vírgula cinqüenta por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 01 de outubro de 2015, e dá outras providências.