Decreto Municipal nº 11251
Data: 06/10/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 8.798, de 05 de outubro de 2016, que instituiu o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11251 06out16 - REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - PEQ-DA | 13/10/2016 | 31 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 10417 | 30/08/2013 | Citado |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 07/10/2016 | 6089 |