Parecer nº 298/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/09/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016 - Altera os prazos para prestação de informações solicitadas, pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lepemorg | .doc | 09/09/2016 | 39,7 KB | |
| Parecer Justiça 298-16 | 16/09/2016 | 194,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016 | 09/08/2016 | Altera os prazos para prestação de informações solicitadas, pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações. |