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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 25/07/2016

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2016 - Dispõe sobre a meia entrada aos professores da rede ensino público e particular do Município de Araraquara, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Inconstitucionalidade .doc 25/07/2016 86,1 KB
Parecer Justiça 250-16 .pdf 02/09/2016 2,4 MB

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Projeto de Lei nº 140/2016 22/06/2016 Dispõe sobre a meia entrada aos professores da rede ensino público e particular do Município de Araraquara, e dá outras providências.

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