Autógrafo nº 120/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016
Data: 22/06/2016
Processo: 102/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016 - Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 825 de 12 de dezembro de 2011, de modo a estabelecer a adoção da medida denominada Diâmetro Basal do Fuste (DBF), medida esta que considera a base do exemplar arbóreo, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os ditames legais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 003-16 | .doc | 21/06/2016 | 92 KB | |
| A - PLC 003-16 | 22/06/2016 | 82,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 3/2016 | 05/04/2016 | Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 825 de 12 de dezembro de 2011, de modo a estabelecer a adoção da medida denominada Diâmetro Basal do Fuste (DBF), medida esta que considera a base do exemplar arbóreo, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os ditames legais e dá outras providências. |