Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/06/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Inconstitucionalidade | .doc | 06/06/2016 | 75,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 19/04/2016 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016) |