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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 08/12/2015

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 255/2015 - Altera o Anexo V da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, e dá outras providências.


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legalida .doc 08/12/2015 41,2 KB

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Projeto de Lei nº 255/2015 04/12/2015 Altera o Anexo V da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, e dá outras providências.

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