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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 03/12/2015

Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao Requerimento nº 820/2015 - Requer seja oficiado à Presidenta da República, que vete o Projeto de Lei de Conversão n° 17/15, em virtude dos prejuízos que o RDC trairá ao interesse público.
Dê-se cópia deste às lideranças do Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União e do Estado de São Paulo.


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Arquivo 1 .pdf 03/12/2015 1 MB

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Requerimento nº 820/2015 17/11/2015 Requer seja oficiado à Presidenta da República, que vete o Projeto de Lei de Conversão n° 17/15, em virtude dos prejuízos que o RDC trairá ao interesse público.
Dê-se cópia deste às lideranças do Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União e do Estado de São Paulo.

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