Projeto de Lei nº 234/2015
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2015
Processo: 303/2015
Protocolo: 04421/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Revoga Ong font | .docx | 09/11/2015 | 62,6 KB | |
| Untitled Extract Pages | 10/11/2015 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2015
Complemento: Item nº 07 da Ordem do Dia da 132ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/11/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 132ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 802/2015
Resposta: 10/11/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/11/2015 - Prazo: 16/11/2015
Resposta: 10/11/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 381/2015 ao Projeto de Lei nº 234/2015
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 381/2015 ao Projeto de Lei nº 234/2015 | 10/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 234/2015 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 223/2015 ao Projeto de Lei nº 234/2015 | 10/11/2015 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 234/2015 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 8584 | 12/11/2015 |
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |