Requerimento nº 693/2015
Data: 29/09/2015
Processo: 243/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Em resposta ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 - Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| incluprePrefeitura | .doc | 30/09/2015 | 54,4 KB | |
| 693 | 30/09/2015 | 216,7 KB |
Tramitações
Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/09/2015
Complemento: aprovado