Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/09/2015

Processo: 247/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.