Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/09/2015

Processo: 230/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 177/2015 - Autoriza o Executivo a alienar, por investidura, o imóvel municipal dominical descrito na matrícula 68.761 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, consistente de um terreno localizado Rua José Rodrigues, Vila Xavier, com a superfície de 72,92 metros quadrados e formato irregular, ao lindeiro, em conformidade com o artigo 17, I, d, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.