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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 17/08/2015

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2015 - Dá nova redação aos incisos V e VII do artigo 62 e altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis posteriores, de modo a estabelecer sanções para quem, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Inconstitucionalidade .doc 17/08/2015 59 KB
Parecer 276-15 .pdf 21/08/2015 222,2 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 7/2015 14/07/2015 Dá nova redação aos incisos V e VII do artigo 62 e altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis posteriores, de modo a estabelecer sanções para quem, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

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