Parecer nº 274/2015 ao Projeto de Lei nº 148/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/08/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2015 - Torna obrigatória para produtores e realizadores de eventos no município de Araraquara a divulgação do valor dos recursos públicos recebidos a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração e outras formas de aporte financeiro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Inconstitucionalidade | .doc | 14/08/2015 | 69,6 KB | |
| Parecer - PL 148-15 | 28/08/2015 | 215,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 148/2015 | 21/07/2015 | Torna obrigatória para produtores e realizadores de eventos no município de Araraquara a divulgação do valor dos recursos públicos recebidos a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração e outras formas de aporte financeiro, e dá outras providências. |