Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/07/2015

Processo: 190/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 144/2015 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.