Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/07/2015

Processo: 178/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 137/2015, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).