Decreto Municipal Nº 9210
Data: 02/09/2009
Situação: Não especificado
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 427, de 09 de novembro de 2007, que instituem ações de proteção aos animais e à posse responsável no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/09/2009 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Revogado |