Decreto Municipal nº 8707
Data: 27/12/2007
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/12/2007 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12686 | 22/09/2021 | Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17 |