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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 30/12/2005

Situação: Não especificado

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 19, 30, 122 e 123 da Lei 6.251, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

Observações: Revogado tacitamente pelo Decreto nº 11090/2016.


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Arquivo 1 .doc 30/12/2005 36,5 KB

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Decreto Municipal nº 11090 17/02/2016 Citado. Revogado tacitamente pelo Decreto nº 11090/2016.
Decreto Municipal nº 11301 10/01/2017 No Decreto Municipal 8362/2005 altera a redação do art. 8º, II.
Decreto Municipal nº 11456 09/08/2017 Altera a alínea "c" do Inciso II do Art. 8º do Decreto nº 8.362/2005.
Decreto Municipal nº 11476 06/09/2017 No Decreto 8362/2005: 1) altera o art. 8º, III; 2) insere o parágrafo único do art. 8º.
Decreto Municipal nº 11620 27/02/2018 Altera o Art. 8º do Decreto Municipal nº 8.362, de 30 de dezembro de 2005
Decreto Municipal nº 11877 11/01/2019 Acresce parágrafo 4º ao Art. 3º do Decreto nº 8362/2005.
Lei Ordinária nº 9655 18/07/2019 Revoga inciso II do art. 8°

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Lei Ordinária nº 9853 29/01/2020 Cita o decreto.

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