Decreto Municipal Nº 8152
Data: 19/07/2004
Situação: Revogado
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2004 | 37 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9714 | 11/09/2019 | Revoga o Decreto nº 8152/2004. |