Lei Complementar Nº 852
Data: 11/02/2014
Situação: Não especificado
Classificação: PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/02/2014 | 979,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8229 | 03/06/2014 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 855 | 03/06/2014 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 11955 | 14/05/2019 | Regulamenta a Lei Complemntar nº 852/2014, nos termos do §1º do art. 4º desta. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 | 14/11/2013 |
Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 13/02/2014 | 5258 |