Lei Ordinária Nº 8205
Data: 30/04/2014
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2014 | 317,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5119 | 14/12/1998 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6154 | 15/06/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2014 | 25/04/2014 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 01/05/2014 | 5324 |