Lei Ordinária Nº 8178
Data: 09/04/2014
Situação: Não especificado
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ, com sede na cidade de Americana/SP, objetivando a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/04/2014 | 393,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12248 | 08/04/2020 | Cita a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2014 | 10/03/2014 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ, com sede na cidade de Americana/SP, objetivando a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 12/04/2014 | 5308 |