Lei Ordinária nº 7934
Data: 03/05/2013
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/05/2013 | 94 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 8983 | 24/05/2017 | Revoga a Lei 7934/2013. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2013 | 19/03/2013 |
Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências.
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 08/05/2013 | 5017 |