Lei Ordinária Nº 6639
Data: 18/10/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2011 | 76 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 198,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9402 | 24/10/2018 | 1) Prorroga o prazo para quitação previsto na Lei 6639/2007; 2) revoga o inciso IV do art. 5º da Lei 6639/2007. | |
| Lei Ordinária nº 11222 | 29/05/2024 | Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2007 | 15/10/2007 |
Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 31/10/2007 | 6636 |