Lei Ordinária Nº 6543
Data: 30/03/2007
Situação: Histórica
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 271.635,84 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/08/2011 | 95,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6499 | 05/12/2006 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2007 | 27/03/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 271.635,84 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Local O Imparcial | 31/03/2007 | 19677 |