Lei Ordinária Nº 6541
Data: 30/03/2007
Situação: Histórica
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/08/2011 | 107,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6360 | 28/12/2005 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 6437 | 11/07/2006 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2007 | 22/03/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Local O Imparcial | 31/03/2007 | 19677 |