Lei Ordinária nº 6512
Data: 04/01/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (pedágio coxinha).
Observações: A execução do inciso IX do art. 4º desta lei está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 702, de 29 de outubro de 2008, uma vez que foi declarada inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2011 | 53,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 81,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7948 | 20/05/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7864 | 25/01/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7161 | 14/12/2009 | Altera art. 3º e seus §§ e inciso VIII do art. 4º | |
| Decreto Legislativo nº 702/2008 | 29/10/2008 | Suspende a execução do inciso IX do art. 4º da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 9134 | 22/11/2017 | Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei 6512/2007 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12592 | 09/06/2021 | Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 156/2006 | 28/11/2006 |
Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Local O Imparcial | 11/01/2007 | 19614 |