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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 13/06/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

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Lei Ordinária Nº 4386 05/09/1994 Revogada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 7814 26/10/2012 Altera o artigo 4º
Lei Ordinária Nº 6200 15/10/2004 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6039 27/08/2003 Dá nova redação ao artigo 4º, e seus incisos I e II
Lei Ordinária nº 8585 12/11/2015 citada

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