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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 21/09/2000

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 23/11/2011 47,5 KB
Lei 5514-2000 .pdf 01/04/2024 52,2 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 7329 17/09/2010 Revogada
Lei Ordinária Nº 5656 24/08/2001 Citada

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