Lei Ordinária Nº 5239
Data: 23/07/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Dispõe sobre os recuos dos alinhamentos prediais para edificios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3, de que trata o Anexo 2-B, da Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 46,5 KB | |
| 5239 | 14/03/2024 | 261,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Altera Anexo 2-B | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/1999 | 18/06/1999 |
Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |