Lei Ordinária Nº 4660
Data: 25/04/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Introduz modificações na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 02 pavimentos, poderão ser
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 50 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 43,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4860 | 15/07/1997 | Altera o artigo 1º | |
| Lei Ordinária Nº 4823 | 06/04/1997 | Revoga o Artigo 2º | |
| Lei Ordinária Nº 4815 | 22/04/1997 | Altera o artigo 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1996 | 04/03/1996 |
Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 2 pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais dos terrenos situados nas ZR-3, ZC, ZCM-1, ZCM-2 e ZE-5, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquina) e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |
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| Procedimento Legislativo Nº 33/1996 | 04/03/1996 |
PROJETO DE LEI Nº 024/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 2 pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais dos terrenos situados nas ZR-3, ZC, ZCM-1, ZCM-2 e ZE-5, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquina) e dá outras providências. LEI Nº 4.660, de 25/04/1996.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |