Lei Ordinária Nº 4429
Data: 02/12/1994
Situação: Histórica
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: MARIO TUYOSI HOKAMA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1o. da lei no. 3988, de 15/06/1992, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância do
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3988 | 15/06/1992 | DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS l e ll DO ARTIGO 1o DA LEI No 3988/92 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4747 | 26/09/1996 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 150/1994 | 20/09/1994 |
Projeto de lei 112/94 Dá nova redação ao artigo 1º, da lei nº 3988, de 15/06/94, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, mocriindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância dos vizinhos confrontantes (laterais e fundo) do local onde deva ser instalada. Lei nº 4429, de 02/12/94 Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA |