Lei Ordinária Nº 4130
Data: 11/03/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar de que trata o artigo 24, da Lei Municipal no. 3928, de 17 de dezembro de 1991, (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 46 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3928 | 17/12/1991 | Cita o artigo 24 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 11/1993 | 16/02/1993 |
PROJETO DE LEI Nº 007/1993 - Dispõe sobre remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar de que trata o artigo 24 da Lei Municipal nº 3.928, de 17/12/1991 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município) e dá outras providências. LEI Nº 4.130, de 11/03/1993.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |