Lei Ordinária Nº 3264
Data: 17/12/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 54,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 184,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Revoga o Capítulo VII |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3644 | 31/10/1989 | Regulamenta os incisos I e II do art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 135/1985 | 08/11/1985 |
PROJETO DE LEI Nº 106/1985 - Dispõe sobre contribuição de melhoria e dá outras providências. LEI Nº 3.264, de 17/12/1985.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |