Lei Ordinária Nº 3237
Data: 11/11/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 79,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 749 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Revoga os arts. 80, 81, 178 e § único, 179 e 180 e §§ 1º e 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 91/1985 | 06/08/1985 |
PROJETO DE LEI Nº 071/1985 - Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias, e dá outras providências. LEI Nº 3.237, de 11/11/1985.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |