Lei Ordinária nº 3194
Data: 29/05/1985
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 54,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 265,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 879 | 17/08/2017 | Revoga a Lei 3194/1985. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 50/1985 | 09/05/1985 |
PROJETO DE LEI Nº 037/1985 - Concede isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às Microempresas e dá outras providências. LEI Nº 3.194, de 29/05/1985.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |