Lei Ordinária Nº 2047
Data: 01/04/1974
Situação: Histórica
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 136,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 82/1973 | 16/10/1973 |
PROJETO DE LEI Nº 58/73 Dispõe sobre a remissão total ou parcial de dívidas relativas ao lançamento de tributos municipais, cujos contribuintes realmente não estejam em condições de saldar seus débitos para com o Município. LEI 2047, DE 1º/04/1973 Autoria: WALDEMAR DE SANTI |