Lei Ordinária Nº 1731
Data: 06/06/1970
Situação: Histórica
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa do Alvará de Funcionamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 29,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3021 | 22/11/1983 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 17/1970 | 14/04/1970 |
PROJETO DE LEI Nº 011/1970 - Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa do Alvará de Funcionamento. LEI Nº 1.731, de 06/06/1970.
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA |