Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013
Tipo: Legislativo
Data: 03/09/2013
Processo: 344/2013
Protocolo: 00344/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, precedida obrigatoriamente de consulta junto aos servidores municipais que por meio do voto secreto decidirão sobre o regime jurídico, disporá sobre o assunto, observado o disposto na Constituição Federal.
Observações: Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2013 | 227,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/09/2013 | 64,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/09/2013 | 37,2 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 05/09/2013 | 70,4 KB | |
| PEO 01-13 - processo na íntegra | 20/01/2017 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: VEREADORES
Destinatário: VEREADORES
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 25/09/2013
Complemento: VEREADORES
Complemento: Circular - Comunicado.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 04/09/2013 - Prazo: 25/09/2013
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 04/09/2013 - Prazo: 25/09/2013
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.