Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2005
Processo: 175/2005
Protocolo: 00175/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que fica assegurado ao servidor público dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a revisão geral anual de sua remuneração nos termos do artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/07/2005 | 15,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/07/2005 | 11,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 20/07/2005 | 7,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 15/08/2005 | 10,1 KB | |
| 175-05 | 07/11/2019 | 10,4 MB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2005 - Prazo: 31/08/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 20/07/2005 - Prazo: 04/08/2005
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 20/07/2005 - Prazo: 22/07/2005
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.