Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Vereador

Data: 25/02/2002

Processo: 52/2002

Protocolo: 00052/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

Assunto: Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha e dá outras providências. Obs. REJEITADO - 04/03/2002.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/10/2003 23,8 KB
Arquivo 2 .doc 26/02/2002 5,8 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 25/02/2002 - Prazo: 13/03/2002

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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