Projeto de Resolução Nº 6/2002
Tipo: Vereador
Data: 25/02/2002
Processo: 52/2002
Protocolo: 00052/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha e dá outras providências. Obs. REJEITADO - 04/03/2002.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/10/2003 | 23,8 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 26/02/2002 | 5,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/02/2002 - Prazo: 13/03/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.