Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013
Data: 22/11/2013
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/12/2013 | 609 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013 | 22/11/2013 | Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências. |