Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013
Data: 05/02/2013
Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 05/02/2013 | Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências. (posto combustível Bueno de Andrada) |