Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012
Tipo: Executivo
Data: 29/06/2012
Processo: 220/2012
Protocolo: 00220/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/07/2012 | 167 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/07/2012 | 15,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/07/2012 | 13 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 03/07/2012 | 12,9 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 05/07/2012 | 40,6 KB | |
| Arquivo 6 | .doc | 05/07/2012 | 105,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/07/2012 - Prazo: 11/07/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Nova Redação.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/07/2012 - Prazo: 11/07/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. ORD. SOC. TRANSP
Destinatário: COM. ORD. SOC. TRANSP
Envio: 03/07/2012 - Prazo: 18/07/2012
Complemento: COM. ORD. SOC. TRANSP.
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 03/07/2012 - Prazo: 18/07/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/07/2012 - Prazo: 18/07/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 29/06/2012 | Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 05/07/2012 |
Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 |
Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |