Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Data: 17/04/2012
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 - Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 30/05/2012 | 98,1 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 30/05/2012 | 106,3 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 30/05/2012 | 98,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 | 17/04/2012 | Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. |