Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2012
Processo: 101/2012
Protocolo: 00101/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências. ARQUIVADO - ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO - 31/12/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2012 | 46,8 KB |